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Como regularizar minha edificação?
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o prédio possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. Para conseguir o documento, o proprietário ou responsável deverá providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
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Por que preciso do AVCB?
Porque este documento comprova que a edificação está devidamente vistoriada e liberada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. As edificações que não o detém estão sujeitas, em caso de fiscalização, a sanções administrativas como notificação escrita, multas e até a interdição.
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Como regularizar um evento temporário?
Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, todo evento onde haja a aglomeração de pessoas, deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, documento que comprova que o local de realização possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio.
Para conseguir o documento, o promotor do evento ou responsável deverá providenciar o Projeto de Evento Temporário (PET), elaborado por engenheiro legalmente habilitado, o qual, após aprovado pelo Corpo de Bombeiros, deve ser totalmente executado. Ao final da execução, deve ser solicitada a vistoria da Corporação. Sendo verificada a conformidade, o AVCB será emitido.
Recomenda-se muita atenção aos prazos que devem ser observados para o trâmite da documentação.
