Lei Estadual nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001/DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008/Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado de MG e dá outrasprovidências e revoga o Decreto nº 44.270/06.
